Despacho Conjunto n.º 494/2000, de 5 de maio

Despacho conjunto n.º 494/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 à Federação Portuguesa de Futebol, pessoa colectiva de utilidade pública, para o seu projecto "Formação de Praticantes", que foi considerado de interesse desportivo, beneficiem dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

17 de Março de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.