Despacho Conjunto n.º 501/2003, de 6 de maio

Despacho conjunto n.º 501/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de tenente-coronel o capitão SG 001243-C, Fernando Manuel Dionísio.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Major, com a antiguidade de 18 de Fevereiro de 1987;

Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1990;

Fica posicionado, à data da promoção, à esquerda do tenente-coronel 010136, Artur Ramalho Varela.

Considerando a data de antiguidade no posto de tenente-coronel, 1 de Janeiro de 1990, e a data de passagem à situação de reserva, por limite de idade, 25 de Abril de 1991, tem direito à remuneração pelo posto de tenente-coronel, no 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.