Despacho Conjunto n.º 505/2003, de 6 de maio

Despacho conjunto n.º 505/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-de-fragata M, na situação de reforma, 42366, Fernando Luís Caldeira Ferreira dos Santos.

Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a seguinte antiguidade:

Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 31 de Julho de 1994.

Fica posicionado, à data de promoção, no quadro de marinha, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra M 42263, José dos Santos Jorge, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra M 42563, Fernando Alberto dos Santos Lourenço.

Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 31 de Julho de 1994, com eventual passagem à situação de reserva, em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, na situação de reforma, no 3.º escalão, índice 530, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.