Despacho Conjunto n.º 51/2006, de 20 de janeiro

Despacho conjunto n.º 51/2006. - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) tem, designadamente, por objectivos recomendar ao Governo a adopção de providências legislativas, regulamentares e administrativas no âmbito da igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego entre os homens e as mulheres e promover a realização de estudos e investigações com o objectivo de eliminar a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego.

A Dr.ª Maria de Fátima Abrantes Duarte, para além dos requisitos gerais exigíveis pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, para o exercício de cargos de direcção superior, considerando a formação e a vasta e diversificada experiência profissional de que é detentora, bem como os profundos conhecimentos que possui nas áreas de competência e intervenção da CITE, possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções para que agora é nomeada, como se evidencia pelo curriculum vitae que se publica em anexo ao presente despacho:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/97, de 26 de Setembro, da alínea i) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 79/2005 e dos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - É nomeada para, em comissão de serviço, exercer o cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a Dr.ª Maria de Fátima Abrantes Duarte.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2006.

2 de Janeiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Curriculum vitae

Nota biográfica

Maria de Fátima Abrantes Duarte nasceu em 15 de Março de 1955, em Lisboa; licenciada em Direito em 1977 e mestre em Ciências Jurídicas em 1984, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pós-graduação em Estudos Europeus (vertente jurídica) em 1987, também pela mesma Faculdade; colaboradora no Ministério da Comunicação Social (Direcção-Geral da Divulgação) entre Novembro de 1975 e Agosto de 1979; monitora na Faculdade de Direito de Lisboa entre Novembro de 1977 e Outubro de 1978 e entre Novembro de 1979 e Fevereiro de 1981; assistente estagiária entre Março de 1981 e Fevereiro de 1985 e assistente entre Março de 1985 e Setembro de 1991 na Faculdade de Direito de Lisboa; assistente na Faculdade de Direito de Bissau (mantendo a qualidade de assistente na Faculdade de Direito de Lisboa), no âmbito do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, entre Outubro de 1991 e Outubro de 1993; técnica superior (jurista) na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, entre Abril de 1994 e Março de 2000; assessora jurídica do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer funções na Divisão de Apoio Jurídico (Departamento Geral de Administração), desde 1 de Abril de 2000; assessora jurídica principal em 3 de Novembro de 2001; chefe da Divisão de Apoio Jurídico em 18 de Março de 2003;

Representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na qualidade de membro efectivo, entre Junho de 1998 e Março de 2000; representante da Ministra para a Igualdade na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, na qualidade de membro suplente, entre Fevereiro e Março de 2000.

Frequência de acções de formação nas áreas do regime jurídico da função pública, do contencioso administrativo e das políticas de igualdade.

Proferiu várias comunicações e tem obra publicada.