Despacho Conjunto n.º 510/2003, de 6 de maio

Despacho conjunto n.º 510/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é corrigida a evolução do sistema retributivo do coronel ADMAER 000956-D, António Ribeiro Pedroso de Lima.

Considerando a data de antiguidade no posto de coronel, 20 de Junho de 1980, com a passagem à situação de reserva, por limite de idade, 1 de Agosto de 1987, tem direito à remuneração pelo posto de coronel, no 3.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores do desbloqueamento dos escalões.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.