Despacho Conjunto n.º 514/2002, de 18 de maio

Despacho conjunto n.º 514/2002. - Considerando que a agente Aida Florinda da Silva Ramalho Chermiti, oriunda da Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego, do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 816/98, de 27 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1998, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe;

Considerando que por despacho desta Direcção-Geral de 8 de Março de 2001, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 14 de Maio de 2001, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.º classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Aida Florinda da Silva Ramalho Chermiti para a categoria de técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão ... Índice

Aida Florinda da Silva Ramalho Chermiti. ... Jurista ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1400

2 - A reclassificação produz efeitos a 14 de Maio de 2001.

23 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.