Despacho Conjunto n.º 514/2006, de 28 de junho

Despacho conjunto n.º 514/2006. - Considerando que, no âmbito do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, aprovou as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos vários ministérios, prevendo, na alínea e) do seu n.º 18, que as 19 regiões de turismo deixarão de integrar a estrutura do Ministério da Economia e da Inovação, saindo da administração central do Estado, e que serão descentralizadas para associações de municípios ou outras entidades supramunicipais, em termos a regulamentar;

Considerando ainda que o regime jurídico das regiões de turismo se encontra regulado pelo Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, que importa, portanto, alterar:

Ouvidas que foram as instituições, públicas e privadas, directamente ligadas às regiões de turismo, determina-se o seguinte:

1 - A constituição de um grupo de trabalho interministerial para a revisão do regime jurídico das regiões de turismo tendo em vista as orientações estabelecidas na referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, composto por:

Um representante do Secretário de Estado do Turismo, que coordena;

Um representante do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local;

Um representante do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Um representante da Associação Nacional das Regiões de Turismo;

Um representante da Confederação do Turismo Português.

2 - O coordenador ou o grupo de trabalho, sempre que assim o entenderem, podem convocar para as reuniões representantes de empresas, associações do sector, organizações não governamentais ou outras entidades relevantes.

3 - O grupo de trabalho deverá analisar, à luz da experiência acumulada, a legislação sobre as regiões de turismo e apresentar as suas recomendações sob a forma de propostas legislativas até 15 de Outubro de 2006.

4 - O grupo de trabalho deverá dar início à sua missão nos 15 dias subsequentes à assinatura do presente despacho, sendo extinto na data referida no número anterior.

5 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.