Despacho Conjunto n.º 516/2002, de 5 de junho

Despacho conjunto n.º 516/2002. - Considerando que a Portaria n.º 1389-A/2001, de 7 de Dezembro, alterou o artigo 3.º do Regulamento de Execução da Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante, aprovado pela Portaria n.º 141/2001, de 2 de Março, possibilitando que os municípios previstos no anexo A do referido Regulamento sejam considerados entidades beneficiárias, desde que os seus projectos de investimento estejam integrados em planos de urbanismo comercial;

Considerando que a Câmara Municipal de Coimbra pode ser considerada entidade beneficiária, na medida em que o projecto de remodelação do Mercado Municipal D. Pedro V está integrado no "Projecto especial de revitalização da área central da cidade de Coimbra", conforme o despacho n.º 544/99/SEC, de 23 de Abril, do Secretário de Estado do Comércio;

Considerando que na unidade de gestão do eixo prioritário III do Programa Operacional Centro, realizada em 19 de Fevereiro de 2002, o projecto em apreço obteve parecer favorável à sua aprovação;

Considerando que nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 3.º, na redacção da Portaria n.º 1389-A/2001, de 7 de Dezembro, esta possibilidade carece de despacho dos ministros competentes:

Assim, a Câmara Municipal de Coimbra é considerada entidade beneficiária da Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante.

19 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.