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Despacho Conjunto n.º 52/MJ/MAPA/ME/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho Conjunto n.º 52/MJ/MAPA/ME/91, de 2 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 149/1991, Série II de 1991-07-02
Data de Publicação:
1991-07-02
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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