Despacho Conjunto n.º 52/2003, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 52/2003. - Por meio do Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, o Governo procedeu à criação do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRH), o qual resultou da fusão da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural com o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas (INIAP), o qual resultou da fusão do Instituto Nacional de Investigação Agrária com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, e procedeu à extinção da Inspecção-Geral das Pescas, cujas atribuições serão transferidas para a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), que por sua vez será objecto de reestruturação.

Atendendo a que nos encontramos no final do ano económico corrente e que ainda não foram publicadas as respectivas leis orgânicas, por razões de operacionalidade e sem prejuízo do apuramento de saldos para efeitos de prestação de contas dos organismos extintos e fundidos, determina-se que se manterá até 31 de Dezembro de 2002 a estrutura orçamental existente.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Novembro do corrente ano.

30 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.