Despacho Conjunto n.º 521/2002, de 14 de junho

Despacho conjunto n.º 521/2002. - Considerando que a agente Ana Cláudia Leite Neves Roque Martins Soares Monge, oriunda da Administração do Território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 703/98, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro de 1998, com a categoria de técnico-adjunto de 2.ª classe, tendo transitado para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Considerando o interesse da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação da Região Autónoma da Madeira na integração da agente em questão, em lugar vago do quadro de pessoal daqueles serviços, na categoria de técnico profissional de 1.ª classe, carreira de secretário-recepcionista:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com os artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se a integração de Ana Cláudia Leite Neves Roque Martins Soares Monge para a categoria de técnico profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação da Região Autónoma da Madeira, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

26 de Abril de 2002. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais. - A Directora Regional de Educação Especial e Reabilitação, (Assinatura ilegível.)