Despacho Conjunto n.º 523/2000, de 13 de maio

Despacho conjunto n.º 523/2000. - A assistente Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa até 14 de Outubro de 1998, mediante contrato celebrado ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado por ratificação pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

Considerando que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novembro, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 124/85, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/88, de 27 de Setembro:

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º e no artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

14 de Abril de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.