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Despacho Conjunto n.º 523-A/99
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Despacho Conjunto n.º 523-A/99, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 149/1999, 1º Suplemento, Série II de 1999-06-29
Data de Publicação:
1999-06-29
TEXTO
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