Despacho Conjunto n.º 526/2005, de 1 de agosto

Despacho conjunto n.º 526/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecidas pelo despacho n.º 11 389/2005, de 26 de Abril, do Ministro da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2005, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de gestão, para o Instituto Politécnico de Viseu, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

28 de Junho de 2005. - Pela Directora-Geral da Administração Pública, (Assinatura ilegível.) - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Pedro de Barros.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de gestão, para o Instituto Politécnico de Viseu.

1 - Regime de autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos institutos politécnicos.

2 - Despesas e receitas públicas - definição de classificação patrimonial, orgânica, económica e funcional.

3 - Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimento para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e sua isenção, execução e alterações orçamentais, cabimentos, reposições e anulações.

4 - Orçamentos privativos.

5 - Regime de realização de despesas públicas - aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

6 - POC - Educação - domínio da classificação da despesa e da prestação de contas.

7 - Inventário e património.

8 - Fundos comunitários - características, procedimentos relativos a processos de candidatura, preparação de dossiers e prestação de contas.

9 - Elaboração de balanço social, planos de actividades e relatório de contas na Administração Pública.

10 - Fiscalização do Tribunal de Contas.

11 - Noções gerais de informática na óptica do utilizador.