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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 532/2000. - Nos termos do disposto no artigo 10.º dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, e sob proposta da respectiva comissão de trabalhadores, é nomeado membro da comissão de fiscalização da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., o engenheiro Joaquim Gaspar Ribeiro de Carvalho Guimarães.
13 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.