Despacho Conjunto n.º 54/2002, de 18 de janeiro

Despacho conjunto n.º 54/2002. - Verificando-se a importância para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., da rentabilização do património ferroviário não adstrito ao serviço público;

Considerando o interesse da Câmara Municipal de Monção na utilização do património desactivado na área daquele município:

Determina-se, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1 - São transferidos para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho, mediante a compensação a pagar à REFER no valor de 80 000 000$, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

2 - São desafectados do domínio público ferroviário e integrados no domínio privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., os prédios n.os 3, 4 e 5 constantes da relação referida no n.º 1.

3 - Os prédios n.os 3, 4 e 5 constantes do anexo destinam-se a ser alienados, sendo as verbas daí resultantes afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

10 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Equipamento Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

ANEXO

1 - Parcela de terreno, com a área de 16 260 m2, sita nas freguesias de Mazedo e Monção, município de Monção, confrontando a norte com a Rua de 28 de Maio, prédio do Vaticano, muralha e outros, a sul com herdeiros de Umbolina de Araújo e muralha e a nascente e a poente com o caminho-de-ferro, e os prédios nela implantados, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 761, 768 e 1098.

2 - Parcela de terreno, com a área de 7247 m2, sita na freguesia de Mazedo, município de Monção, confrontado a norte com Abel Afonso, Miguel Fontainhas Fernandes e outros, a sul com Abel Afonso, Câmara Municipal de Monção e outros e a nascente e a poente com o caminho-de-ferro.

3 - Parcela de terreno, com a área de 3324 m2, sita nas freguesias de Mazedo e Monção, município de Monção, confrontando a norte com o caminho-de-ferro, a sul com o Bairro dos Padrões, a nascente com o loteamento de Alves, Mendes, Temporão e outros e a poente com caminho público e o largo dos Padrões, e os prédios nela implantados, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 760 e 1286.

4 - Parcela de terreno com a área de 540 m2, sita na freguesia e município de Monção, confrontando a norte com a REFER, E. P., e herdeiros de Umbolina de Araújo, a sul com o largo da Cova do Cão, a nascente com caminho público e a poente com a Rua do Cano, e o prédio nela implantado, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1097.

5 - Parcela de terreno, com a área de 308 m2, sita na freguesia e município de Monção, confrontando a norte com Guilhermina Teixeira Ferreira, a sul com o largo da Cova do Cão, a nascente com muralha e a poente com caminho público.