Despacho Conjunto n.º 540/2000, de 23 de maio

Despacho conjunto n.º 540/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 para as actividades náuticas do Clube dos Galitos, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

19 de Abril de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.