Despacho Conjunto n.º 541/2001, de 18 de junho

Despacho conjunto n.º 541/2001. - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeado, em comissão de serviço, para prestar colaboração, no âmbito de assessoria de imprensa, nos Gabinetes dos Secretários de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços e do Turismo, o licenciado Guálter Alexandre Bom Pires Crisóstomo.

O referido licenciado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de 570 000$00 acrescida do subsídio de refeição de montante igual ao atribuído aos funcionários públicos e dos correspondentes subsídios de férias e de Natal, a suportar em partes iguais pelos orçamentos dos dois Gabinetes.

Aquela remuneração poderá ser reajustada anualmente, no limite máximo equivalente ao calculado pela percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a escala indiciária do regime geral da função pública.

O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2001.

24 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, Ângelo Nélson Rosário de Sousa. - O Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto.