Despacho Conjunto n.º 542/2000, de 23 de maio

Despacho conjunto n.º 542/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 para a construção do pavilhão desportivo das Aves, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

2 de Maio de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.