Despacho Conjunto n.º 545/2000, de 23 de maio

Despacho conjunto n.º 545/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 1999 para as actividades desportivas da Sociedade Recreativa Lealdade Sampaense, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

12 de Maio de 2000. - Pelo Ministro Adjunto, Vasco Paulo Lynce de Faria, Secretário de Estado do Desporto. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.