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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 546/2000. - Por impedimento da arquitecta Aurora Lima de Carvalho, nomeada por despacho conjunto de 30 de Novembro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, é nomeado, ao abrigo do n.º 4 da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 322/94, de 29 de Dezembro, membro do Conselho Geral da Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO), em representação do Ministro da Defesa Nacional, o major Francisco Manuel Palhinhas dos Santos.
8 de Maio de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.