Despacho Conjunto n.º 55/2000, de 19 de janeiro

Despacho conjunto n.º 55/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, motorista de ligeiros e auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

30 de Dezembro de 1999. - O Scretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Manuel Seixas da Costa. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas carreiras de assistente administrativo, motorista de ligeiros e auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

Carreira de assistente administrativo

I - Noções gerais de organização do Estado:

1 - Órgãos de soberania.

2 - Regime jurídico da função pública:

a) Relação jurídica de emprego;

b) Noção de funcionário e agente;

c) Noções de quadros, carreiras e categorias;

d) Recrutamento e selecção - tipos de concurso e métodos de selecção.

II - Noções gerais de contabilidade pública:

1 - Princípios, fases e regras orçamentais.

2 - Receitas e despesas públicas;

3 - Orçamento do Estado.

Carreira de motorista de ligeiros

1 - Noções gerais de Organização do Estado:

1.1 - Órgãos de soberania.

2 - Noções gerais de mecânica de automóveis de ligeiros.

3 - Conservação de viaturas - cuidados periódicos e diários.

Carreira de auxiliar administrativo

1 - Noções gerais de organização do Estado:

1.1 - Órgãos de soberania.

2 - Noções gerais de segurança.

3 - Encaminhamento de utentes.

4 - Princípios gerais para um atendimento de qualidade.