Despacho Conjunto n.º 55/2002, de 18 de janeiro

Despacho conjunto n.º 55/2002. - O assistente Pedro João Fialho da Costa Cordeiro exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa até 2 de Dezembro de 1999, mediante contrato celebrado ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

Considerando que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novembro, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 124/85, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/88, de 27 de Setembro:

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Pedro João Fialho da Costa Cordeiro ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe ... Agente ... 4 ... 545

13 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Púbica e da Modernização Administrativa.