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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 551/2002. - Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 345/91, de 17 de Setembro, são nomeados representantes do Ministério da Educação na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) a licenciada Maria Emília Baía Ferra Galvão, directora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do referido Ministério, e, para a substituir nas suas ausências e impedimentos, a licenciada Georgina Maria Terra Esteves, subdirectora do mesmo Gabinete.
21 de Maio de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.