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Despacho Conjunto n.º 56/98
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Despacho Conjunto n.º 56/98, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 20/1998, Série II de 1998-01-24
Data de Publicação:
1998-01-24
TEXTO
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