Despacho Conjunto n.º 56/2002, de 18 de janeiro

Despacho conjunto n.º 56/2002. - A assistente Maria Cristina Pimenta Coelho exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa até 14 de Dezembro de 1999, mediante contrato celebrado ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho.

Considerando que se encontram reunidas as condições previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novee nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 124/85, de 23 de Abril, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/88, de 27 de Setembro:

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Maria Cristina Pimenta Coelho ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe ... Agente ... 4 ... 545

13 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Púbica e da Modernização Administrativa.