Despacho Conjunto n.º 566/2002, de 11 de julho

Despacho conjunto n.º 566/2002. - Considerando a Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro, reconheceu ao pessoal que em 22 de Janeiro de 1975 estava ligado ao Estado ou aos corpos administrativos de Timor a manutenção do vínculo funcional desde aquela data até à sua apresentação na DGAP. Assim, através do despacho conjunto n.º 955/2001, de 27 de Setembro, com efeitos a 5 de Julho de 1996, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 2001, foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública a agente Filomena da Silva.

Considerando que a Universidade Aberta requereu a integração de Filomena da Silva;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro:

Determina-se:

É integrada no quadro de pessoal da Universidade Aberta a assistente administrativa Filomena da Silva, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão e índice

Filomena da Silva ... Assistente administrativa ... Assistente administrativa ... 3/211

21 de Junho de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachés. - O Administrador da Universidade Aberta, (Assinatura ilegível.)