Despacho Conjunto n.º 569/2003, de 8 de maio

Despacho conjunto n.º 569/2003. - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso à categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, constantes do anexo do presente despacho e do qual faz parte integrante.

15 de Abril de 2003. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso à categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

1 - Noções gerais de organização política e administrativa do Estado:

a) Órgãos de soberania e respectivas competências;

b) Estrutura orgânica do Governo;

c) A administração central, regional e local - noções gerais;

d) A Inspecção-Geral das Actividades Económicas - estrutura orgânica e competências.

2 - Noções gerais de direito:

a) Fontes de direito;

b) Hierarquias das leis; aplicação da lei no tempo;

c) O acto administrativo - conceito;

d) O Código de Procedimento Administrativo - princípios e normas.

3 - Regime jurídico da função pública:

a) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

b) Acumulação de funções e o dever de isenção;

c) Quadros e carreiras;

d) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e sua tramitação; métodos de selecção;

e) Mobilidade de pessoal - instrumentos;

f) Férias, faltas e licenças;

g) Regime de duração e horário de trabalho;

h) Classificação de serviço;

i) Estatuto remuneratório;

j) Segurança social;

k) Acidentes em serviço;

l) Estatuto disciplinar;

m) Estatuto da aposentação;

n) O balanço social na Administração Pública.

4 - Regime de administração financeira do Estado:

a) Noção de serviços públicos;

b) Noção de contabilidade pública - receitas e despesas públicas;

c) Regimes de administração;

d) Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução;

e) Conta Geral do Estado - noção, distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;

f) Realizado de despesas - dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal;

g) Despesas com pessoal - processamento de vencimentos e outros abonos; descontos; prestações sociais e prestações complementares; ajudas de custos, trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;

h) Despesas com aquisições de bens e serviços;

i) Controlo da execução orçamental;

j) Fundo permanente - constituição, realização de despesas e regularização;

k) Planos e relatórios de actividades na Administração Pública.

5 - Aprovisionamento e gestão patrimonial:

a) Gestão do aprovisionamento;

b) Gestão do património;

c) Gestão de stocks;

d) Gestão de veículos do Estado.

6 - Expediente e arquivo:

a) Documentos - noção, função e espécies;

b) Classificação de documentos e organização de processos;

c) Arquivo - noção, objectivos e meios materiais.

7 - Gestão pública:

a) Modernização;

b) Qualidade;

c) Comunicação organizacional.

8 - A pormenorização dos temas a desenvolver em cada concurso constará dos respectivos avisos de abertura.