Despacho Conjunto n.º 57/2003, de 24 de janeiro

Despacho conjunto n.º 57/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 13 861/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

28 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, José Dias Lopes da Silva.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para provimento nas categorias de chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa.

1 - Chefe de repartição:

Área de serviços académicos:

Princípios gerais de direito;

Procedimento administrativo;

Organização e gestão académica universitária;

Conceitos sobre organização e gestão de informação;

Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Plano de estudos;

Graus académicos;

Acesso ao ensino superior: regime geral, regimes especiais, concursos especiais, transferências e mudanças de curso;

Matrículas, inscrições e transferências;

Regime de equivalências (nacionais e estrangeiras);

Estatuto do Trabalhador-Estudante e do aluno militar;

Propinas e emolumentos;

Certidões e diplomas;

Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.

Área de recursos humanos:

Princípios gerais de direito;

Procedimento administrativo;

Organização e gestão académica universitária;

Conceitos sobre organização e gestão da informação;

Noções gerais de direito e organização política e administrativa do Estado: órgãos de soberania; competência para estrutura da Administração Pública;

Estatutos do Instituto Superior de Economia e Gestão;

Relação jurídica de emprego: constituição, modificação e extinção;

Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas.

Área de serviços financeiros:

Orçamento do Estado: noção, elaboração e execução;

Controlo de execução orçamental e alterações orçamentais;

Investimento do plano;

Conta de gerência;

Realização de despesas: dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal.

Área de património e economato:

Bens do Estado: classificação, cadastro e inventariação;

Gestão de estoques;

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas;

Gestão de veículos do Estado.

Área de expediente e arquivo:

Documentos: noção, função e espécies;

Circuito da correspondência: registo de entrada e de saída;

Classificação: conceito e sistemas de classificação;

Arquivo: conceito, funções, tipos e níveis.

Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública;

Tarefas e responsabilidades da chefia:

A comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados;

O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.

A pormenorização dos temas a desenvolver em cada concurso constará do respectivo aviso de abertura.

2 - Chefe de secção:

Área de serviços académicos:

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior;

Estatuto da Carreira Docente Universitária;

Planos de estudos;

Graus académicos;

Acesso ao ensino superior - regime geral, regimes especiais, concursos especiais, transferências e mudanças de curso;

Matrículas, inscrições e transferências;

Regime de equivalências (nacionais e estrangeiras);

Estatuto do Trabalhador-Estudante e do aluno militar;

Propinas e emolumentos;

Certidões e diplomas.

Área de recursos humanos:

Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado: órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; competência e estrutura da Administração Pública;

Estatutos do Instituto Superior de Economia e Gestão;

Relação jurídica de emprego: constituição, modificação e extinção;

Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;

Prestações sociais e segurança social: abonos, prestações complementares, subsídios, ADSE, protecção na maternidade e paternidade e pensão de sobrevivência;

Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;

Regime e duração do horário de trabalho;

Regime de aposentação;

Classificação de serviço;

Acidentes em serviço;

Despesas com o pessoal: processamento de vencimento, descontos e abonos, prestações sociais e prestações complementares, ajudas de custo, trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;

Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.

Área de serviços financeiros:

Orçamento do Estado: noção, elaboração e execução;

Controlo da execução orçamental e alterações orçamentais;

Investimento do Plano;

Conta de gerência;

Realização de despesas: dotação orçamental; noção de cabimento; regime duodecimal.

Área de património e economato:

Bens do Estado: classificação, cadastro e inventariação;

Gestão de estoques;

Contratos de fornecimento e arrendamento;

Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas e obras públicas;

Gestão de veículos do Estado.

Área de expediente e arquivo:

Documentos: noção, função e espécies;

Circuito da correspondência: registo de entrada e de saída;

Classificação: conceito e sistema de classificação;

Arquivo: conceito, funções, tipos e níveis.

Tarefas e responsabilidades da chefia:

A comunicação e a motivação como instrumentos da melhoria de resultados;

O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.