Despacho Conjunto n.º 573/2003, de 8 de maio

Despacho conjunto n.º 573/2003. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e parte inicial do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001 de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2001 à CTB - Companhia de Teatro de Braga (contribuinte n.º 504032526) para a realização das actividades culturais 2001-2002, que foram consideradas de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

11 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.