Despacho Conjunto n.º 574/2004, de 17 de setembro

Despacho conjunto n.º 574/2004. - Considerando que a delimitação das fronteiras de é, na actual fase de construção do país e de afirmação da sua independência, uma das questões fundamentais para este Estado;

Considerando que a questão das fronteiras marítimas com a Austrália, e os correlacionados aspectos relativos aos recursos em hidrocarbonetos, é uma questão premente;

Considerando que, por outro lado, a cooperação portuguesa tem vindo a prestar apoio aos processos negociais relativos às fronteiras terrestres e marítimas envolvendo ;

Considerando, a solicitação do Governo de ao Governo de Portugal, no âmbito da cooperação portuguesa, o pedido de assessoria do capitão-de-fragata Nuno Sérgio Marques Antunes ao Governo de , no processo negocial relativo às fronteiras marítimas com a Austrália e aos assuntos correlacionados relativos aos recursos em hidrocarbonetos;

Considerando, ainda, que, no âmbito da estrutura da United Nations Mission of Support in East Timor (UNMISET), foi aberto concurso para um lugar de assessor jurídico de S. Ex.ª o Gabinete do Primeiro-Ministro de , em Abril de 2004, com funções relacionadas com a delimitação de fronteiras marítimas e recursos petrolíferos (assessoria em matéria de negociação de fronteiras marítimas no Mar de Timor, assessoria e coordenação em matéria de recursos petrolíferos, assessoria em matéria de direito internacional nas áreas referidas, coordenação com o Gabinete do Mar de Timor, no Governo de , transferência de conhecimentos, perícias e tecnologia) e que o capitão-de-fragata Nuno Sérgio Marques Antunes, em 15 de Junho do mesmo ano, havia sido seleccionado para a referida posição;

Considerando, finalmente, que o exercício do referido cargo por um nacional português, assume a maior importância no quadro das especiais responsabilidades assumidas por Portugal na cooperação com o Estado de e do apoio que, nesse âmbito, tem vindo a ser prestado na delimitação de fronteiras marítimas de , bem como na consolidação da independência política e económica de :

Determino:

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 38.º, 144.º, alínea a), e 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão normal de serviço, para o cargo de assessor jurídico no Gabinete de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro de (Legal Adviser/Petroleum (P-4) - GET-04-020-R1), no âmbito da estrutura da UNMISET, o 21681 capitão-de-fragata Nuno Sérgio Marques Antunes.

2 - O pagamento dos vencimentos, abonos e subsídios e demais encargos e benefícios correspondentes ao cargo é suportado pela Organização das Nações Unidas, segundo condições estabelecidas no respectivo procedimento de admissão.

3 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 17 de Agosto de 2004, por um período de seis meses, prorrogável automaticamente.

3 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.