Despacho Conjunto n.º 576/2001, de 29 de junho

Despacho conjunto n.º 576/2001. - Considerando que Maria Henriqueta Belga Ribeiro Soares, titular da categoria de técnica superior de 1.ª classe, se encontrava integrada no extinto quadro geral de adidos e ficou abrangida pelo disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei

n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, conforme 3.ª lista, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 8 de Julho de 1985;

Considerando que na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado aquela funcionária requereu o regresso à actividade;

Considerando que, face à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da administração pública, importa actualizar a respectiva situação jurídico-funcional;

Ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º, conjugada com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - Maria Henriqueta Belga Ribeiro Soares é afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Maria Henriqueta Belga Ribeiro Soares. ... Técnico superior ... Técnico superior de 1.ª classe. ... Nomeação definitiva ... 1 ... 215

2 - Enquanto se encontrar a aguardar o regresso à actividade, a referida funcionária mantém-se na situação de licença, sem direito a remuneração.

30 de Maio de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.