Despacho Conjunto n.º 58/2005, de 17 de janeiro

Despacho conjunto n.º 58/2005. - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e aos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a Jorge Manuel Escorrega Gonçalves Pego, técnico de administração tributária-adjunto do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento para o exercício de funções como auditor no Tribunal de Contas da União Europeia, durante o período de exercício daquelas funções.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004.

5 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.