Despacho Conjunto n.º 581/2002, de 22 de julho

Despacho conjunto n.º 581/2002. - Nos termos do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2001, de 16 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - O valor das senhas de presença devidas aos membros do Conselho Cultural do projecto "Coimbra, capital nacional de cultura 2003", é fixado em 10% da remuneração base mensal correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral aplicável à função pública.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 2002.

21 de Junho de 2002. - Pela Ministra do Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.