Despacho Conjunto n.º 585/2001, de 4 de julho

Despacho conjunto n.º 585/2001. - Considerando que pelo despacho conjunto n.º 408/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2001, foi autorizada a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) a transferir para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional o montante de 3 milhões de contos, destinados a suportar os encargos incorridos no 1.º trimestre do corrente ano no âmbito das missões humanitárias e de paz em que o nosso país se encontra envolvido;

Considerando que a despesa realizada no 1.º trimestre ultrapassou o montante referido naquele despacho e que importa desencadear idêntico procedimento para atenuar o esforço financeiro que presentemente recai sobre os ramos das Forças Armadas para cobertura dos encargos já incorridos e a incorrer no 2.º trimestre do ano em curso:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 81.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, os Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças determinam:

1 - Na sequência do procedimento adoptado no 1.º trimestre do corrente ano, é autorizada a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) a transferir para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional uma dotação no montante de 3 milhões de contos para financiamento das despesas a realizar no âmbito das missões humanitárias e de paz incorridas e ou a incorrer no 2.º trimestre do corrente ano económico.

2 - O montante referido no número anterior é integrado nos seguintes capítuloss do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, em contos:

Capítulo 02 - EMGFA ... 3 002

Capítulo 03 - Marinha ... 624 608

Capítulo 04 - Exército ... 2 271 507

Capítulo 05 - Força Aérea ... 100 883

... Total ... 3 000 000

3 - Para efectivação da transferência dos montantes indicados, cada um dos departamentos do Ministério da Defesa Nacional referidos no número anterior instruirá um processo, junto da 2.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, visando a integração no orçamento de 2001.

18 de Junho de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.