Despacho Conjunto n.º 585/2004, de 25 de setembro

Despacho conjunto n.º 585/2004. - A Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, prevê, no n.º 1 do artigo 12.º, a criação de uma comissão na dependência do Ministro da Justiça responsável pela admissão à actividade de administrador da insolvência e pelo controlo do seu exercício.

Compete aos Ministros de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho e da Justiça a nomeação, por despacho conjunto, de duas individualidades de reconhecida experiência profissional nas áreas da economia, da gestão de empresas ou do direito comercial.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 32/2004, e considerando o seu perfil e experiência profissional nas respectivas áreas, são nomeados membros da comissão os licenciados Vítor Manuel Bernardo de Melo e José Carlos Soares Machado.

Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

10 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro da Justiça, José Pedro Correia de Aguiar Branco.