Despacho Conjunto n.º 586-A/2003, de 10 de maio

Despacho conjunto n.º 586-A/2003. - É criado, a partir desta data, um grupo de trabalho para analisar a legislação portuguesa face à evolução do designado "funcionalismo comunitário".

Este grupo de trabalho, de natureza multidisciplinar, deverá proceder até 1 de Outubro de 2003 à adequada harmonização da dispersa legislação já existente neste domínio, bem como a criação daquela que se revela omissa, relativa à presença de funcionários portugueses nas instituições comunitárias, dando assim seguimento ao que vem estipulado no Programa do XV Governo Constitucional.

O grupo de trabalho será coordenado por Benedita Tinoca, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (MNE), e integrará Pedro Abecasis Costa Pereira, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Cristina Falcão de Campos, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, Luísa Nascimento e Teresa Ganhão, da Direcção-Geral da Administração Pública, e Fernando Frutuoso de Melo, advogado e antigo funcionário da Comissão Europeia.

Até 25 de Julho de 2003 o grupo de trabalho apresentará um esboço do produto final, que deverá ser concluído na data acima indicada.

9 de Maio de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Henrique da Costa Neves.