Despacho Conjunto n.º 588/2001, de 5 de julho

Despacho conjunto n.º 588/2001. - No quadro do desenvolvimento das relações entre Portugal e Marrocos, foi acordada a promoção de mecanismos que contribuam para o aprofundamento das relações económicas entre os dois países, designadamente através do reforço das ligações entre empresas portuguesas e marroquinas.

Para tal, e tendo em conta:

A política de internacionalização da economia portuguesa, nomeadamente no que se refere à importância do aumento das exportações para zonas consideradas de interesse estratégico, bem como à constituição e reforço de parcerias empresariais nessas zonas;

A política de cooperação financeira de Portugal com os países em desenvolvimento, destinada a contribuir para ultrapassar o obstáculo ao crescimento económico decorrente da escassez de capitais, aliada ao objectivo definido pelo Governo de aumentar o rácio português "ajuda pública ao desenvolvimento/PNB";

A aceitação pela Caixa Geral de Depósitos da abertura a favor do Reino de Marrocos de uma linha de crédito até ao montante máximo de 10 milhões de euros, destinada ao financiamento de:

a) Importações de bens e serviços de origem portuguesa no âmbito da criação e desenvolvimento de empresas mistas luso-marroquinas;

b) Aquisição de bens e serviços portugueses por pequenas e médias empresas marroquinas;

c) Despesas locais resultantes das operações mencionadas na alínea a), até um máximo de 15% do valor do contrato entre o exportador e o importador:

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, determina-se o seguinte:

1 - A República Portuguesa atribui ao Reino de Marrocos uma contribuição destinada à liquidação do diferencial entre a taxa de juro a suportar por aquele país (0,75%) e a taxa de mercado acordada com a Caixa Geral de Depósitos.

2 - As condições a aplicar à referida linha de crédito serão as constantes da ficha técnica anexa ao presente despacho.

3 - A contribuição referida no n.º 1 será suportada por verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais - despesas de cooperação.

15 de Maio de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

ANEXO

Ficha técnica

1 - Mutuante - Caixa Geral de Depósitos.

2 - Mutuário - Reino de Marrocos.

3 - Montante - até ao equivalente a Euros 10 000 000.

4 - Utilização:

O Reino de Marrocos colocará os montantes resultantes da presente linha de crédito à disposição de bancos locais, que por sua vez os cederão aos beneficiários finais;

O período de utilização será de três anos, com possibilidade de prorrogação por acordo entre as partes.

5 - Reembolso - em 11 prestações anuais iguais, vencendo-se a primeira cinco anos após a data da primeira utilização.

6 - Taxa de juro:

A suportar pelo Reino de Marrocos - 0,75% ao ano;

A suportar pela República Portuguesa - diferencial entre a taxa acordada com a Caixa Geral de Depósitos e a taxa a suportar pelo Reino de Marrocos.

7 - Juros de mora - 3,75% ao ano.

8 - Pagamento de juros - anualmente, vencendo-se a primeira prestação um ano após a data da primeira utilização e as seguintes sucessivamente até à integral amortização do capital utilizado.

9 - Outras disposições - a República Portuguesa poderá adquirir à Caixa Geral de Depósitos os créditos resultantes do presente financiamento, pelos montantes e condições estabelecidos em acordo bilateral.