Despacho Conjunto n.º 59/2003, de 27 de janeiro

Despacho conjunto n.º 59/2003. - O Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, estabeleceu o regime jurídico dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE), prevendo a progressiva criação de uma rede nacional destes serviços de atendimento público para apoiar o sector empresarial nacional, numa lógica de proximidade e de descentralização dos serviços de atendimento público.

No mesmo sentido, o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, prevê a criação de quatro novos centros de formalidades de empresas.

Tendo em conta este objectivo, e considerando que as candidaturas da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, enquanto entidade representativa de um número significativo de empresas situadas naquela região, e do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, com o potencial de experiência já obtido anteriormente, reúnem as condições necessárias:

Determina-se, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, o seguinte:

1 - A criação do Centro de Formalidades das Empresas (CFE) de Viseu, localizado nas instalações da AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu.

2 - O reconhecimento da AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu como entidade de acolhimento do CFE de Viseu, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março.

3 - A designação do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, como entidade hospedeira do CFE de Viseu, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março.

4 - A atribuição ao 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu, a funcionar junto da AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu, das competências previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

15 de Dezembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.