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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 59/2006. - Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da licenciada Paula Campos Alves para o exercício do cargo de secretária-geral do Ministério da Economia e da Inovação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.
2 de Janeiro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.