Despacho Conjunto n.º 597/2004, de 13 de outubro

Despacho conjunto n.º 597/2004. - Pelo despacho n.º 9183/2004 (2.ª série), de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Maio de 2004, o Ministro da Segurança Social e do Trabalho autorizou a abertura de concurso para a aquisição de serviços de fornecimento de equipamento, software e serviços de implementação de software para suporte do Centro de Informação e Contacto do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (CICMSST), com o procedimento por concurso público internacional (concurso público internacional AQS 267/2004).

Considerando que:

a) O Decreto-Lei n.º 171/2004, de 17 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST), extingue o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, sucedendo-lhe nos seus direitos e obrigações a Inspecção-Geral do Trabalho e o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P.;

b) A Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, publicado no Diário da República, de 3 de Setembro de 2004, que extingue o MSST e cria o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, no n.º 4 do artigo 10.º, faz transitar para o Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., o Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, I. P., a Inspecção-Geral do Trabalho, o Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e o Instituto para a Qualidade na Formação, I. P.;

c) O novo enquadramento ministerial dos citados serviços e organismos, e consequente exclusão dos mesmos da plataforma tecnológica que se pretende implementar, põe em causa o normal e eficaz desenvolvimento do procedimento concursal em curso, pois constituem pilares importantes de resposta do projecto CICMSST;

d) Se está perante uma circunstância imprevisível, conducente à necessidade de alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento (caderno de encargos e programa de concurso):

é anulado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o concurso público internacional AQS/267/2004, sem prejuízo de abertura, no prazo de seis meses, de um novo procedimento do mesmo tipo que abranja a realidade actual respeitante ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.

21 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.