Despacho Conjunto n.º 599/2004, de 14 de outubro

Despacho conjunto n.º 599/2004. - O Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, definiu e regulou a fusão, e consequente extinção, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

No entanto, reconhecida a especificidade do património do IGAPHE, logo determinou que se realizasse com prudência a alteração preconizada.

Em conformidade, a nomeação do novo presidente daquele Instituto deverá ser feita fixando um prazo para que se concretize a fusão com o INH, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 243/2002.

Assim, nos termos conjugados do artigo 18.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, é nomeado presidente do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado João Paulo Sousa e Silva Zbyszewski, para, em mandato cuja duração não poderá ultrapassar 31 de Dezembro de 2005, garantir as condições necessárias à concretização da fusão e consequente extinção do IGAPHE .

A presente designação fundamenta-se na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

25 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

Nota curricular de João Paulo Zbyszewski

1 - Formação académica

1983-1989 - ISLA - Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa, licenciatura em Gestão e Administração de Empresas.

2001-2002 - ISCTE - aguarda a discussão da tese de mestrado em Administração e Políticas Públicas.

2 - Funções profissionais desempenhadas

1983-1985 - adjunto do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

1987-1989 - adjunto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

1989-1992 - presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

1989-1993 - vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação.

1993-1995 - presidente da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.

1995-1996 - director-geral da Administração Autárquica.

1999-2003 - consultor do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

2003-2004 - vice-presidente da Comissão de Coordenação e de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

3 - Outras funções

1983 - participação na constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

1986 - secretário-geral da Associação Nacional dos Autarcas Social Democratas.

1987-1989 - membro da Assembleia de Freguesia da Charneca da Caparica.

1989-1992 - membro da Assembleia Municipal de Almada.

4 - Funções docentes

1986-1989 - organizou e participou no âmbito da ANASD - Associação Nacional dos Autarcas Social Democratas em 57 acções de formação concelhias.

Universidade Independente - leccionou a disciplina de Estratégia e Planeamento no âmbito da pós-graduação em Gestão Autárquica Avançada, em 2002 e 2003.

Instituto Superior de Línguas e Administração - Santarém - leccionou a disciplina de Finanças Públicas Autárquicas no âmbito da pós-graduação em Gestão Autárquica Avançada, em 2002.

Universidade Atlântica - leccionou a disciplina de Gestão Municipal no âmbito da licenciatura de Gestão do Ambiente e do Ordenamento do Território, como professor convidado, em 2003 e 2004

Universidade Nova de Lisboa - leccionou a disciplina de Gestão e Administração Regional e Local no âmbito do mestrado e pós-graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental.

Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA - Lisboa - leccionou a disciplina de Gestão e Ordenamento do Território no âmbito da pós-graduação em Gestão e Administração Autárquica, em 2004.

5 - Publicações

Regime Eleitoral das Autarquias Locais, João Paulo Zbyszewski e João Franco (1985), Editora Progresso Social e Democracia.

Legislação Eleitoral das Autarquias Locais, João Franco, João Paulo Zbyszewski, Jorge Miguéis e Maria de Fátima Abrantes Mendes (1993), Editora Progresso Social e Democracia.

O Novo Regime de Atribuições e Competências das Autarquias Locais, João Paulo Zbyszewski (2001), Lex Editores.