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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 600/2002. - 1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, e ouvida previamente a comissão permanente de concertação social, é nomeada para o cargo de vogal do Instituto do Emprego e Formação Profissional a licenciada Elizabete Baiôa Brigadeiro.
2 - Esta nomeação produz efeitos a partir da data da assinatura do presente despacho conjunto.
10 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.