Despacho Conjunto n.º 600/2005, de 19 de agosto

Despacho conjunto n.º 600/2005. - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 3.º, n.º 1, do Estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 242/98, de 7 de Agosto, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e obtida a anuência prévia do Conselho Superior do Ministério Público, é renovada a comissão de serviço da comissária nacional-adjunta para os Refugiados, procuradora da República Maria Ana de Matos Romba.

O presente despacho produz efeitos desde 8 de Junho de 2005.

1 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.