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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 602/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 13 861/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
9 de Julho de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Reitor da Universidade do Porto, J. Novais Barbosa.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior de gestão, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.
1) Regime jurídico da função pública.
2) Ensino superior universitário.
3) Recursos humanos no ensino superior.
4) Regime de administração financeira do Estado.