Despacho Conjunto n.º 603/2000, de 31 de maio

Despacho conjunto n.º 603/2000. - Por decisão de 27 de Abril de 2000, o Conselho de Ministros resolveu prosseguir com o desenvolvimento dos processos relativos à construção do novo aeroporto da Ota e encarregar o Ministério do Equipamento Social, em articulação com o Ministério das Finanças, de promover, de imediato, as acções necessárias para concretizar os objectivos e orientações preconizados no relatório da NAER - Novo Aeroporto de Lisboa, S. A., de Outubro de 1999.

Neste âmbito preconiza-se especialmente o seguinte:

O estabelecimento de uma parceria público-privada que articule a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração da nova infra-estrutura com a entrada de accionista privado de referência no capital da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;

A escolha da parceria privada através de um procedimento concursal, a estabelecer em regime jurídico específico;

O encerramento do Aeroporto da Portela aquando do início de actividade do novo aeroporto (em virtude da comprovada falta de dimensão do tráfego para manter dois aeroportos tão próximos e da absoluta necessidade de libertar a cidade de Lisboa dos malefícios ambientais ao nível de ruído e poluição e ainda por razões de segurança).

Assim, em execução da referida resolução, a NAER, S. A., em articulação com a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., deverá:

1 - Prosseguir o desenvolvimento dos processos relativos à construção de um novo aeroporto na Ota.

2 - Adoptar e desenvolver, de imediato, todos os procedimentos e acções considerados necessários, na sequência dos trabalhos já realizados, com vista à concretização dos objectivos e orientações atrás explicitados, relativos à construção do novo aeroporto da Ota.

3 - Apresentar, no prazo de um mês a contar desta data, uma programação das acções a realizar e respectiva calendarização indicativa.

27 de Abril de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.