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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 604/2000. - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 6, alínea a), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é renovada a comissão de serviço do engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria no cargo de presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, com efeitos a partir do dia 25 de Maio de 2000.
11 de Abril de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
