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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 606/2000. - 1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é renovada a comissão de serviço ao engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz no cargo de presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, com efeitos a partir de 9 de Maio de 1999.
2 - O engenheiro Luís Braga da Cruz mantém a situação de requisitado à empresa Hidrorumo Projecto e Gestão, S. A., com opção pela remuneração correspondente ao cargo de origem, que constitui encargo da Comissão de Coordenação da Região do Norte.
10 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
