Despacho Conjunto n.º 61/2002, de 19 de janeiro

Despacho conjunto n.º 61/2002. - Considerando que João Nunes Santos, titular da categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, pertencente ao quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública pelo Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, encontrando-se em comissão de serviço em Macau desde 7 de Setembro de 1984, ao abrigo do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto Orgânico de Macau, passou à situação de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1999, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março:

Considerando que, na situação de licença sem vencimento de longa duração, requereu o regresso à actividade, tendo em vista a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP):

Ao abrigo do n.º 1 do do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º e 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - João Nunes Santos é afecto à DGAP na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

João Nunes Santos ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe ... Nomeação definitiva ... 4 ... 545

2 - Enquanto se encontrar a aguardar o regresso à actividade, o referido funcionário mantém-se na situação de licença, sem direito a remuneração.

13 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.