Despacho Conjunto n.º 613/2003, de 23 de maio

Despacho conjunto n.º 613/2003. - O Colégio de Reeducação Pedagógica, propriedade da sociedade Colégio de Reeducação Pedagógica Vasco Marques Coelho, Lda., pessoa colectiva privada que beneficia do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, com o número de identificação fiscal 501749136, é um estabelecimento de ensino particular no qual se ministram cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, é reconhecido ao Colégio de Reeducação Pedagógica o direito aos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma.

2 de Maio de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino.